Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
| Número da Licitação | 00000021/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 01/07/2024 |
| Unidade Solicitante | Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD |
| Modalidade da Licitação | Inexigibilidade |
| Licitação | Inexigibilidade 00000021/2024 |
| Objeto da Licitação | Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). |
| Número de Itens | 1 |
| Número de Contratos | 1 |
| Valor da Licitação | R$ 20.418.178,80 |
| Situação da Licitação | Licitação Homologada |
| Número da Licitação | 545 |
| Data de Cadastro | 12/09/2024 11:26:38 |
| Data da Última Modificação | 12/09/2024 11:26:38 |
| UUID | 80560199-003b-48af-b68f-e48f8f2e7e5e |
Confira abaixo, os documentos importantes que fazem parte do processo desta licitação.
Publicações da Licitação
| Data de Publicação | Título | Descrição | Data de Cadastro | |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2024 | Termo de Adjudicação - Inexigibilidade 00000021/2024 | Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). | 12/09/2024 11:32:29 | Detalhes |
| 04/09/2024 | Termo de Ratificação - Inexigibilidade 00000021/2024 | Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). | 12/09/2024 11:34:50 | Detalhes |
| 04/09/2024 | Gestor e Fiscal do Contrato - Inexigibilidade 00000021/2024 | Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). | 12/09/2024 11:38:46 | Detalhes |
| 11/09/2024 | Extrato de Contrato - Inexigibilidade 00000021/2024 | Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). | 12/09/2024 11:40:21 | Detalhes |
Confira abaixo, o(s) contrato(s) referente desta licitação.
Contratos da Licitação
| Número | Título | Descrição | Situação | Data de Cadastro | |
|---|---|---|---|---|---|
| 00000021/2024 | Contrato - Inexigibilidade 00000021/2024 | Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). | Contrato Ativo | 12/09/2024 11:30:10 | Detalhes |