Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
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| Processo Licitatório | Inexigibilidade 00000021/2024 |
| Modalidade da Licitação | Inexigibilidade |
| Número do Contrato | 00000021/2024 |
| Contrato | Contrato - Inexigibilidade 00000021/2024 |
| Descrição do Contrato | Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). |
| Arquivo para Download | Arquivo para Download |
| Situação do Contrato | Contrato Ativo |
| Data de Início da Virgência | 04/09/2024 |
| Data do Fim da Virgência | 04/09/2029 |
| Valor do Contrato | R$ 20.418.178,80 |
| Visualizações | 454 |
| Data de Cadastro | 12/09/2024 11:30:10 |
| Data da Última Modificação | 12/09/2024 11:32:55 |
| UUID | a80763c4-4cfc-4094-9f3e-a8c453c2ecf3 |