LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2021

CRIA A LICENÇA CAPACITAÇÃO. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144, REVOGA OS ARTIGOS 145, 146 E 147 DA LEI MUNICIPAL N-164/1981. REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI N-718/2017 E A LEI N-703/2016. EXTINGUE O PERCENTUAL DE 5% PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N-164/1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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