ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO IPSEC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Visualizar Arquivo: LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025