Prefeitura de Caaporã: Legislação: Lei Municipal

25/11/2024

LEI Nº 918-2024

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.

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25/11/2024

LEI Nº 917-2024

DENOMINA DE CRECHE PROFESSORA CLEIDE ALVES BONFIM, LOCALIZADA NA RUA GERVÁSIO ALVES, BAIRRO: SANTO ANTÔNIO, S/N, CAAPORÃ – PB, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

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19/11/2024

INSTITUI MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ARTE E CULTURA, PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CAAPORÃ-PB; DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ARTE E CULTURA VIVA E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E O ENSINO DA ARTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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19/11/2024

LEI Nº 916-2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/11/2024

LEI Nº 915-2024

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO E A SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, REVOGA A LEI Nº 516/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/11/2024

LEI Nº 914-2024

INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUITO, DENOMINADO ZONAS AZUL E MARROM, NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/11/2024

LEI Nº 912-2024

INSTITUI MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO PROJETO ASA-VERDE, PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CAAPORÃ-PB; DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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08/11/2024

LEI Nº 911/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O FÓRUM REGIONAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL COSTA DAS FALÉSIAS – FORTSCF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/10/2024

LEI Nº 910-2024

DISPÔS SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÕPIO E ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO PENTECOSTAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/10/2024

LEI Nº 909-2024

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 003/2020 E REVOGA A LEI 888/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/10/2024

LEI N.º 908-2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DEDIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÕPIO IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CAPORÃ-PB, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/10/2024

LEI Nº 907/2024

DENOMINA LOGRADOURO P⁄BLICO COMO RUA “MARIA DA PENHA BEZERRA SANTOS” A ATUAL RUA PROJETADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA PROPRIEDADE DOS EX- PROPRIET£RIOS (FAMÕLIA COATTI) NAS PROXIMIDADES TAMB…M DA RUA ORNILO LUNDGREN NO DISTRITO DE CUPISSURA.

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26/04/2024

LEI Nº 889/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/08/2024

LEI Nº 906-2024

ESTABELECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/08/2024

LEI Nº 905/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/08/2024

LEI Nº 904/2024

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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05/07/2024

LEI N.º 903/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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05/07/2024

LEI N.º 902/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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05/07/2024

LEI N.º 901/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO S SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/06/2024

LEI Nº 900-2024

CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTALISTAS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

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14/06/2024

LEI Nº 898-2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

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14/06/2024

LEI Nº 897-2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/06/2024

LEI Nº 896-2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

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14/06/2024

LEI Nº 895-2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO PENTECOSTAL DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

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14/06/2024

LEI Nº 894-2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CAAPORÃ, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

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14/06/2024

LEI Nº 893/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/06/2024

LEI Nº 892/2024

ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

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16/04/2024

LEI Nº 887-2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/04/2024

LEI Nº 886-2024

INSTITUI MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CAAPORÃ-PB, LEVANDO EM CONTA OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/04/2024

LEI Nº 885-2024

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REVOGA A LEI N- 579/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/04/2024

LEI Nº 884/2024

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BANDA MARCIAL, CULTURAL E SOCIAL DE CAAPORÃ-PB.

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02/04/2024

LEI Nº 883-2024

CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER” CERTIFICANDO AS EMPRESAS QUE PRIORIZEM A CONTRATAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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02/04/2024

LEI Nº 882-2024

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO CREAS/CRAS NAS EMPRESAS, ASSIM COMO TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ.

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02/04/2024

LEI Nº 881-2024

INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ASSISTENTE DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

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02/04/2024

LEI Nº 880/2024

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DA RUA DO RIO NO DISTRITO DE CUPISSURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB.

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02/04/2024

LEI Nº 879/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/03/2024

LEI Nº 878/2024

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “PRAÇA DIGITAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/02/2024

LEI Nº 877/2024

DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/07/2019

LEI Nº 761/2019

FORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE CAAPORÃPB E DÁ OUTARAS PROVIDÊNCIAS.

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18/01/2024

LEI Nº 876/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ- PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/12/2023

LEI Nº875-2023

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAAPORÃ – IPSEC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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27/12/2023

LEI Nº 874-2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/12/2023

LEI Nº 873-2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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12/12/2023

LEI Nº 872-2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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30/11/2023

LEI Nº 871-2023

"INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CAAPORÃ O DIA DO BATERISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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30/11/2023

LEI Nº 870-2023

ALTERA A LEI Nº 761/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/11/2023

869-2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/11/2023

868-2023

DENOMINA A RUA SEVERINO NARCISO, RUA MARIA JOAQUINA FERREIRA, RUA JOSE NILDO CRISTÓVÃO CAVALCANTE, RUA MANOEL ANTÔNIO DA SILVA E RUA DR. MILTON THINÉE, IDENTIFICADAS NA FAZENDA RETIRADA, NO MUNÍCIPIO DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/11/2023

LEI Nº 867-2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO OU CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA – ARPB, VISANDO À DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS DO MUNICÍPIO.

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01/11/2023

LEI Nº 866-2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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26/10/2023

LEI Nº 865/2023

DENOMINA O LOTEAMENTO CANAÃ NO MUNICIPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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26/10/2023

LEI Nº 864/2023

AUTORJZA O REMANEIAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAUENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORÇÁMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/10/2023

LEI Nº 863-2023

DENOMINA O “SÍTIO MATA DAS LARANJEIRAS” NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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06/10/2023

LEI Nº 860-2023

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA PASTOR LEONARDO GOMES A ATUAL RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO PIQUETE NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB

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13/10/2023

LEI Nº 862-2023

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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13/10/2023

LEI Nº 861-2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL QUE CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, DEFININDO OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE CAAPORÃ E FICA MANTIDO O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FUMCEP, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 738/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/09/2023

LEI Nº 859-2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/09/2023

LEI Nº 858-2023

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITOS SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB.

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21/09/2023

LEI Nº 856-2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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15/09/2023

EMENDA A LEI ORGANICA Nº 004/2023

“ALTERA REDAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA N˚ 003/2020 SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 40, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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15/09/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 003/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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14/09/2023

LEI Nº 857-2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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12/07/2023

LEI N° 855-2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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06/07/2023

LEI Nº 854-2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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06/07/2023

LEI Nº 852-2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/06/2023

LEI Nº 851/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.

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19/06/2023

LEI Nº 850-2023

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO " RUA VEREADOR JOSÉ CORREIA DANTAS", A ATUAL RUA PROJETADA 02 LOCALIZADA NO BAIRRO MANGABEIRA.

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25/05/2023

LEI Nº 849-2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA USF – UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO PIQUETE EM USF “PADRE FRANCISCO LEÔNIDAS.

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25/05/2023

LEI Nº 848-2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SIM- SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL” E OS SEUS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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30/03/2023

LEI Nº 847/2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI 760/2019 E A LC 007/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/03/2023

LEI Nº 846-2023

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONHECIDA COMO “FOOD TRUCK” NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.

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22/03/2023

LEI Nº 845-2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/03/2023

LEI Nº 844/2023

ALTERA LEI 589/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DO MAGISTÉRIO, ALTERA LEI 822/2022, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/12/2022

842-2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – DEMUTRAN – SEUS ÓRGÃOS DE APOIO, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/12/2022

LEI Nº 841-2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 739/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/12/2022

LEI Nº 515 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

ALTERA OS ARTS. 17,18,19,20,35 E ACRESCENTA OS ARTS. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 20-F, 20-G, 20-H, 20-I, 20-J, 28-A, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, E 41-A; A LEI 427, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/11/2022

LEI Nº 840-2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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11/11/2022

LEI Nº 839-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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28/10/2022

LEI Nº 838

DISPÕE SOBRE PADRÕES DE EMISSÃO DE RUÍDOS, VIBRAÇÕES E OUTROS CONDICIONANTES AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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11/10/2022

LEI Nº 837/2022

DÁ DESTINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS DE USO COMUM DO POVO – REFORMAS DE PRAÇAS PÚBLICAS – PRAÇA DA SAÚDE E PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.

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16/09/2022

LEI Nº 836-2022

Cria o cargo de auditor fiscal da receita Municipal no quadro de provimento efetivo da Prefeitura de Caaporã- PB, e dá outras provimentos.

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16/09/2022

LEI Nº 835-2022

Abre crédito especial o fim que especifica e dá outras providências.

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03/08/2022

LEI Nº 834/2022

REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTE S COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/08/2022

LEI Nº 833/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N-OO3\2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/06/2022

LEI Nº 832/2022

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ – PB COM O SEU RPPS O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - IPSEC, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2022.

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10/06/2022

LEI Nº 831/2022

DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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10/06/2022

LEI Nº 830/2022

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/05/2022

LEI Nº 829/2022

DISPÕE SOBRE O USO DOS MEIOS ELETRÔNICOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS INERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/05/2022

LEI Nº 828/2022

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

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13/04/2022

LEI Nº 827/2022

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O ESTADO DA PARAÍBA ( SECRETARIA ESTADO DA PARAÍBA DE SEGURANÇA PÚBLICA/ POLÍCIA MILITAR), PARA OS FINS QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/03/2022

LEI Nº 826/2022

Institui o Dia Municipal do Ciclista, a ser comemorado na data de 01 de maio e dá providências.

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23/03/2022

LEI Nº 825/2022

Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda denominado Programa Auxilio Cidadão e dá outras providências.

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14/03/2022

Lei N.º 824/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCA- COMPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/03/2022

Lei N.º 823/2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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01/02/2022

LEI Nº 822/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/01/2022

LEI Nº 821/2022

ESSA LEI ALTERA A LEI Nº 739/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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17/01/2022

LEI Nº 820/2022

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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16/12/2021

Lei N.º 819/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/12/2021

Lei N.º 818/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/12/2021

Lei N.º 817/2021

INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/12/2021

Projeto de Lei nº. 816/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D O MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/12/2021

Projeto de Lei nº. 815/2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/12/2021

Lei N.º 814/2021

INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA ” NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/12/2021

Lei N.º 813/2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS-UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB.

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01/12/2021

LEI Nº812/2021

CRIA O PROGRAMA VIVA ESPORTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

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16/11/2021

Lei N. º 811/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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26/10/2021

LEI Nº 810/2021

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26/10/2021

LEI Nº 809/2021

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30/08/2021

LEI Nº 808/2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE CAAPORÃ/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONTRÁRIAS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/06/2021

Lei N. º 807/2021

DENOMINA O NOME DE RUA NO SÍTIO FERNANDO VELOSO DE OLIVEIRA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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01/06/2021

Lei nº 805/2021

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, A LEI FEDERAL N-13.342/2016, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMINITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E OS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS-ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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18/05/2021

LEI Nº 804/2021

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA PRODUÇÃO DE TEXTOS E VÍDEOS JORNALÍSTICOS VEICULADOS NOS CANAIS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS. .

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18/05/2021

LEI Nº 803/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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25/03/2021

Lei nº 802/2021

INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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25/03/2021

Lei Nº 801/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 003/2020 PARA ATENDER AO DISPOSTO NA PORTARIA SEPRT Nº 19.451/2020 NO QUE DIZ RESPEITO AOS LIMITES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO IPSEC.

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25/03/2021

Lei nº 800/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB A CONSTITUIR COM OS MUNICÍPIOS METROPOLITANOS, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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16/03/2021

Lei nº 799/2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO– CACS -FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N-14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

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18/02/2021

Lei nº 797/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/03/2021

Lei Nº 798/2021

ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO SEJAM RECONHECIDOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB.

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03/12/2020

Lei nº 794/2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/12/2020

Lei nº 793/2020

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O IPSEC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/10/2020

Lei nº 792/2020

"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ-PB PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

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27/10/2020

Lei nº 791/2020

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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13/08/2020

Lei N.º 790/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO DISTRITO DE CUPISSURA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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13/08/2020

Lei N.º 789/2020

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

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11/08/2020

Lei N.º 788/2020

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES.

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04/08/2020

Lei N.º 787/2020

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAAPORÃ (FMCC), VINCULADO À SECRETARIA DE JUVENTUDE TURISMO EVENTOS E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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04/08/2020

Lei N.º 786/2020

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 75 E 77 DA LEI N-427/2002 QUE TRATA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/07/2020

Lei N.º785/2020

REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/07/2020

Lei N.º784/2020

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N-761 DE 04 DE JUNHO DE 2019 QUE REFORMULA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE CAAPORÃ-PB, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/12/2019

LEI 778/2019

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMO TAMBÉM QUALQUER ÓRGÃO DAS ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL, DISTRITAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/12/2019

LEI 777/2019

CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL " VEREADOR MANOEL RICARDO DE ALBUQUERQUE ", NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ -PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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19/12/2019

LEI 776/2019

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS NA FORMA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/12/2019

LEI 775/2019

DISPÕE SOBRE O PARCEAMENTO DE DÉBITOS FICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/12/2019

LEI 774/2019

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/12/2019

LEI 772/2019

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

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19/12/2019

LEI 771/2019

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

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27/08/2019

LEI 770/2019

DENOMINA NOMES DE RUAS NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/09/2019

LEI 769/2019

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/08/2019

LEI 768/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/08/2019

LEI 767/2019

ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO PMAQ-AB- PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, REVOGA A LEI N-717/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/08/2019

LEI 766/2019

CRIA O PROGRAMA VALE GÁS MUNICIPAL DE CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/02/2020

LEI 765/2019

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO, SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.

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04/06/2019

LEI 764/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARAS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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04/06/2019

LEI 763/2019

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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04/06/2019

LEI 762/2019

REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAAPORÃ, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE SE TRATA O § 3 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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04/07/2019

LEI 761/2019

REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/04/2019

LEI 760/2019

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR

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02/04/2019

LEI 759/2019

ALTERA A LEI Nº 708/2017, A FIM DE MELHOR ESCLARECER SOBRE ABRANGÊNCIA E RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL- SEDHIS.

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02/04/2019

LEI 758/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA, FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/03/2019

LEI 757/2019

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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26/02/2019

LEI 756/2019

REAJUSTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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12/02/2019

LEI 755/2019

ESTABELECER REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ NO MESMO PATAMAR DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 COM BASE NU FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

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11/12/2018

LEI 754/2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DOS FORNECEDORES DE ENERGIA ( ENERGISA ) E ÁGUA (CAGEPA E SAAE) NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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11/12/2018

LEI 753/2018

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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11/12/2018

LEI 752/2018

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE COMBUSTÍVEL, PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO -TFD - EXCLUSIVAMENTE PARA AS CAPITAIS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E PERNAMBUCO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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11/12/2018

LEI 750/2018

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS- LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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11/12/2018

LEI 749/2018

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL- PPA, PARA PERÍODO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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25/10/2018

LEI 748/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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04/10/2018

LEI 747/2018

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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02/10/2018

LEI 746/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 744/2018, O QUAL PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

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18/09/2018

LEI 745/2018

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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18/09/2018

LEI 744/2018

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O IPSEC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAAPORÃ-PB.

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21/08/2018

LEI 473/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES, DO PRONAF B E C DESTE MUNICÍPIO DE CAAPORÃ (PB) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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12/08/2018

LEI 742/2018

ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL, PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ.

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12/06/2018

LEI 741/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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12/06/2018

LEI 740/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARAS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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05/06/2018

LEI 739/2018

REVOGA A LEI Nº 590/2010, CRIA CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NOS QUADRO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/04/2018

LEI 738/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLITICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA, DETERMINANDO TAMBÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/04/2018

LEI 737/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE ANA VIRGÍNIA, E REVOGA A LEI 347/97, EXTINGUINDO A UTILIZAÇÃO PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/04/2018

LEI 736/2018

DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CAAPORÃ- CMDCA, A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/04/2018

LEI 735/2018

REGULAMENTA PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL EM CAAPORÃ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/04/2018

LEI 734/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/04/2018

LEI 733/2018

DEFINE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, O VALOR PARA PEGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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17/04/2018

LEI 732/2018

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAAPORÃ, DEFINE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E ATRIBUIÇÕES COM O PROPÓSITO DE IMPLEMENTAR AS RECOMENDAÇÕES DA LEI DA LEI 8080/90, LEI 8142/90, LEI COMPLEMENTAR 141/12, RESOLUÇÃO Nº 453/12 CNS, RESOLUÇÃO Nº 554/17 CNS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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22/03/2018

LEI 731/2018

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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08/03/2018

LEI 730/2018

CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- ZEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL POPULAR, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

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08/03/2018

LEI 729/2018

DESAFETA DE USO COMUM DO POVO/ OU ESPECIAL ÁREA DE TERRA DE 10.00 ha, SITUADA NA FAZENDA PINDORAMA E AUTORIZA A SUA DESAPROPRIAÇÃO A COHEP- COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA.

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05/06/2017

LEI 712/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO III; ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 3º E PARÁGRAFO SEGUNDO; ALTERA O ART. 4º, INCISO III; ALTERA-SE REDAÇÃO DO 7º, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 349/1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/03/2017

LEI 711/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBICA, NO ÂMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E REVOGA ALEI Nº 547 DE 10 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/03/2017

LEI 710/2017

DISPÕE SOBRA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL VIGENTES E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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08/03/2017

LEI 709/2017

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/12/2017

LEI 728/2017

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA , INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB.

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19/12/2017

LEI 726/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL- PPA, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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05/12/2017

LEI 725/2017

ALTERA ARQUIVOS E CORRIGE METAS DA LEI N 692/2015, QUE APROVOU O PME- PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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28/11/2017

LEI 724/2017

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPSEC- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/11/2017

LEI 723/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO PACTUADA, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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31/10/2017

LEI N 722/2017

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O ESTADO DA PARAÍBA ( SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR) PARA OS FINS QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/10/2017

LEI 721/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 427/2002.

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26/09/2017

LEI 720/2017

REGULAMENTA A FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/08/2017

LEI 719/2017

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/08/2017

LEI N 718/2017

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/08/2017

LEI N 717/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PMAQ - AB- PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, REVOGA A LEI Nº 658/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/08/2017

LEI 716/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PMAQ- AB PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ - PB, REVOGA A LEI Nº 658/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/08/2017

LEI 715/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS A AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/05/2017