Prefeitura de Caaporã publica Decreto n.º 025/2021, o qual estabelece o plano de adequação do município para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa Financeira e Controle SIAFIC, nos termos do parágrafo único, no Art. 18 do Decreto Federal N- 10.540, de 5 de novembro de 2020.

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