Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Caaporã/PB, a criação de fundo com dotações para este fim, revoga as disposições legais contrárias anteriores e dá outras providências.
Baixar Arquivo: Anexo 02: Lei 808/2021 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)