Prefeitura de Caaporã publica DECRETO N-60/2018, o qual regulamenta os anexos V, VI e X da Lei Complementar Municipal N- 001/2017, de 19 de dezembro de 2017, ajustando os parâmetros de cobrança das taxas licença para funcionamento de atividades empresariais e de vigilância sanitária, taxas de licenciamento para execução de obras e alvarás de construção e taxas relativas ao licenciamento de transporte e trânsito.

 

Vejamos o DECRETO completo em: http://www.caapora.pb.gov.br/download/decreto-n-060-2018