Regulamenta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela Administração direta e indireta do Município de Caaporã-PB, e dá outras providências.
Visualizar Arquivo: DECRETO Nº 62-2023 RETENÇÃO RETENÇÃO DO IRAcesso Rápido
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