DECRETO Nº 58-2023

“Regulamenta os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto, e de maior retorno econômico para aquisição de bens e contratação de obras e serviços em geral, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, de Caaporã”.

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