Legislação

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LEI ORGÂNICA 2023 1 arquivo(s)

• 31/10/2023

  EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004-2023

  ALTERA REDAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2020 SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA , NOS TERMOS DO ART. 40, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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