Legislação

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

• 14/06/2024

  LEI Nº 899-2024

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• 13/06/2023

  Lei 851/2023 - LDO 2024

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

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