Legislação

---

DECRETOS 2024 2 arquivo(s)

• 16/04/2024

  DECRETO Nº 009-2024

  DISCIPLINA A LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Visualizar
• 07/03/2024

  DECRETO Nº 004/2024

  Dispõe sobre alteração do Decreto Nº 086/2023, que regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de Caaporã.

  Visualizar